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PL 523/2025

PL propõe inclusão de pontos de fidelidade emitidos por empresas aéreas na lista de bens penhoráveis

O texto torna explícita a possibilidade de inclusão, na lista de bens penhoráveis, dos pontos gerados em programas de fidelidade.
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SNA denuncia Azul por voos com tripulação estrangeira e falhas técnicas em jatos da euroAtlantic na rota Recife–Madri.
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