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Legislação brasileira

Variedades

PL que busca garantir transporte gratuito de cadeiras de rodas em aviões segue para análise na CCJ

Juliano Gianotto -
Texto aprovado prevê transporte sem custo de ajudas técnicas, na cabine ou no porão da aeronave, quando tecnicamente viável.
Variedades

Avança na Câmara o PL que obriga agências de turismo a entregar agem aérea em 24h ou devolver valor pago

Juliano Gianotto -
Proposta garante ao consumidor reembolso ou remarcação gratuita se bilhete ou comprovante não for entregue em até 24 horas após o pagamento.
Variedades

Confederação Brasileira de Voo Livre alerta para os riscos e consequências legais no voo próximo a aeroportos

Juliano Gianotto -
O descumprimento das normas pode resultar em multas, apreensão de equipamentos e processos, caso o voo represente risco à segurança aérea.
Variedades

Procon Sergipe orienta consumidores sobre direitos em casos de problemas com voos durante as férias

Juliano Gianotto -
Objetivo é garantir que os consumidores saibam como proceder em situações comuns, como atrasos, cancelamentos e mudanças de horário.
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MercadoCarlos Ferreira -

AerCap ganha indenização de quase US$ 1 bilhão sobre aeronaves e motores perdidos para a Rússia

A AerCap Holdings N.V. anunciou que um julgamento realizado no Tribunal Comercial de Londres decidiu que sua subsidiária, AerCap
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