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Código de Processo Civil

Empresas Aéreas

PL propõe inclusão de pontos de fidelidade emitidos por empresas aéreas na lista de bens penhoráveis

Juliano Gianotto -
O texto torna explícita a possibilidade de inclusão, na lista de bens penhoráveis, dos pontos gerados em programas de fidelidade.
Variedades

Justiça de Minas permite penhora de milhas aéreas da Azul em execução cível para satisfazer crédito

Juliano Gianotto -
Justiça determinou que a aérea na qual o devedor possui cadastro em programa de milhas seja oficiada para verificar se ele dispõe de créditos.
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Empresas AéreasCarlos Martins -

Justiça da Bahia diz que cão de e emocional não é de serviço e valida recusa da TAP

Justiça decide que cão de e emocional não é animal de serviço e valida recusa da TAP ao embarque de cachorro.
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