Código de Defesa do Consumidor

Decisão reconheceu responsabilidade da aérea após ageira ser impedida de embarcar por overbooking e não receber assistência adequada.

A iniciativa tem como objetivo garantir que os visitantes viajem com segurança, informação e respeito às normas previstas em lei.

A empresa realocou a cliente em um voo de Recife para Fortaleza, onde ela foi obrigada a embarcar em um táxi para chegar ao seu destino final.

A empresa alegou que o avião do voo apresentava irregularidades em seu sistema de refrigeração, o que exigiu manutenção extraordinária.

Em sua defesa, a companhia aérea alegou que a responsabilidade pelo reembolso ou remarcação das agens caberia à agência de viagens.

A companhia aérea, por sua vez, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa no prazo legal.

Juiz entendeu que ausência de autorização para viagem internacional de menor foi responsabilidade exclusiva da mãe.

A magistrada destacou que a realocação da ageira em voo mais longo se caracteriza como “alteração unilateral do contrato de transporte”.

Juíza determina também a restituição de R$ 130,00 gastos com transporte particular durante período de espera.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || ).push({}); O 12º Juizado Especial Cível de Natal condenou uma empresa de viagens e uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um casal que teve...